A regularização fundiária é o recurso que inclui medidas jurídicas, ambientais, sociais e urbanos, com o objetivo de regularizar os assentamentos irregulares nas cidades. Portanto, constitui ação de fundamental importância para atuação nas áreas irregulares.

As áreas ou assentamentos irregulares se caracterizam pela precariedade de serviços públicos essenciais, pela presença de população com menor rendimento e nível de instrução, ocorrendo de forma desordenada e densa, em terrenos de propriedade alheia ou localizados em áreas de proteção ambiental, tais como nas margens de rios, estuários, encostas e topos de morro.

A ilegalidade da ocupação dessas áreas e a falta de regularização fundiária impedem aos prestadores ofertar os serviços, como de saneamento básico, e os moradores consequentemente recorrem a formas precárias gerando riscos à saúde e poluição generalizada ao meio ambiente. Devido as ligações ilegais de água (gato/furto) em parte destas áreas irregulares, assim como também em áreas legais, existe também uma perda de água nos sistemas de distribuição que pode ocasionar distúrbios para as cidades, principalmente em momentos de escassez hídrica.

Os problemas advindos dessa ausência dos serviços básicos gera impactos sociais, econômicos, imobiliários e principalmente ambientais, não apenas nessas áreas, mas em toda cidade.

De acordo com a pesquisa realizada pelo Instituto Trata Brasil, “Saneamento Básico em Áreas Irregulares nas 100 maiores cidades brasileiras“, mesmo diante de condições adversas, os moradores entrevistados demonstraram que gostariam de se conectar aos serviços de água e esgoto.

Por outro lado, os prestadores entendem ser necessária a expansão da infraestrutura nessas áreas e se mostram, na maioria dos casos, sensíveis e dispostos a ofertar os serviços nessas áreas, quando possível.

Diante desta situação, o Município deve adotar as ações de regularização fundiária, que pode ou não implicar na remoção do assentamento irregular.

Confira algumas recomendações para a efetividade da regularização fundiária!

Recomendações – Regularização Fundiária

Para as Prefeituras Municipais

 Atuar no sentido de promover a regularização fundiária das áreas irregulares;
 Revisarem os PMSB e o Plano Diretor, para que contenham mecanismos e ações específicas para as áreas irregulares;
 Atuarem de forma parceira com o prestador de serviço;
 Criarem conselhos e formas de controle participação da população residente, com vistas a fortalecer a cidadania e promover melhores condições de vida, conhecendo as principais carências e demandas dessa população;
 Atuar em parceria com o Ministério Público e os prestadores de serviços no sentido de regularizar essas áreas.

Para os Prestadores de Serviços

Realizar a macromedição da perda de água nas áreas irregulares;
Quantificar a perda de faturamento;
Capacitar técnicos próprios para atuarem junto às comunidades como técnicos comunitários, sendo o elo inicial entre a comunidade e o prestador de serviços;
Realizar campanhas de educação ambiental nas comunidades, com o intuito de reduzir o desperdício de água;
 Criar em sua estrutura administrativa, setor ou departamento com atuação específica nas áreas irregulares para aqueles prestadores que ainda não a dispõe;
 Buscar junto ao Ministério Público e às Prefeituras Municipais, mecanismos legais e institucionais que prevejam a atuação nas áreas irregulares.

Para o Ministério Público

 Firmar parcerias com Prefeituras Municipais e Prestadores para encontrar soluções legais e institucionais à prestação dos serviços essenciais de saneamento básico nas áreas irregulares.
 Diferenciar o tratamento do problema em áreas passíveis de regularização das áreas onde a remoção seja o único caminho.

Para os Moradores das Áreas Irregulares

 Buscar junto às Prefeituras soluções para os problemas de regularização, de moradia e de saneamento.
 Exigir o cumprimento das promessas políticas no tocante a regularização fundiária e ao acesso ao saneamento básico.
 Pensando nas Eleições, fazer reuniões com candidatos a prefeito e vereadores buscando compromissos de solução;
 Engajar-se nos movimentos locais que lutam por moradia e saneamento básico.

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Por que a regularização fundiária é tão importante?

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