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Legislação sobre tratamento de efluentes é rigorosa Tratamento de Água - SP - HOME

Legislação sobre tratamento de efluentes é rigorosa Tratamento de Água - SP - HOME

20/05/2013

20/05/2013

 As indústrias são responsáveis pelo tratamento da água e de seus efluentes. O Código das Águas, criado em 1934, Decreto 24.643, foi o primeiro a abordar o assunto e a Lei das Águas, Lei 9.433/97, atualizou o tema para os dias atuais, definindo os padrões de qualidade das águas que receberão os efluentes tratados.  

No Estado de São Paulo, prevalece as diretrizes do Decreto Estadual 8468/76 tanto para lançamento direto no corpo receptor de efluentes, conforme estabelece o artigo 18, quanto para lançamento indireto, estabelecido pelo artigo 19 A. Para lançamento direto no corpo receptor também são adotados os parâmetros da Resolução 430/2011, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305, deve contribuir para o avanço no tratamento de efluentes, na gestão dos resíduos e aumentar a consciência das empresas quanto ao seu impacto no meio ambiente.

É importante que a indústria conheça essas leis e decretos para saber exatamente qual o seu tipo de efluente, qual o tipo de tratamento necessário e como se enquadrar na legislação, tanto para saber quais são seus direitos e deveres, quanto para obter o licenciamento ambiental e evitar multas e penalizações.

Isso porque a fiscalização das empresas por órgãos ambientais é intensificada de acordo com o grau de poluição ou volume de efluentes lançados. No estado de SP, a fiscalização para lançamento direto e indireto no corpo receptor é feito pela Companhia de Tecnologia deSaneamento Ambiental (Cetesb).

Ainda existe a possibilidade de fiscalização por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que pode ocorrer se houver lançamentos fora dos parâmetros permitidos e que causam danos à biodiversidade (solo, água, flora e fauna). Empresas que não cumprem a legislação são multadas

Diversos pontos críticos podem fazer as empresas serem multadas, como descuido, documentação, custos, processos, transporte, terceirização para empresas não competentes, inobservância ou desconhecimento das legislações aplicáveis, entre outros. Separamos alguns casos para mostrar que qualquer tipo de empresa pode ser punido se não cumprir o que prevê a legislação.

O Ministério Público ajuizou em outubro de 2012 uma ação contra uma concessionária pública de São Paulo, no valor de R$ 11,5 bilhões em função do lançamento de esgoto sem tratamento nos rios e represas da região metropolitana de São Paulo.

No mesmo ano, o Ibama integrou a operação Água Grande, de investigação da Polícia Federal (PF), para levantar irregularidades de uma empresa de saneamento do Paraná, que não cumpria a legislação ambiental ao lançar efluentes sem tratamento da ETE. A empresa foi multada em R$ 35 milhões por lançar dejetos sólidos e em mais R$ 200 mil por causar poluição. A PF investigou o caso por dois anos, já que os crimes são de natureza grave.

A Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) multou em R$ 40 mil uma indústria no Vale do Taquari, pelo lançamento de efluentes orgânicos que podem ter sido responsáveis pela morte de mais de 500 peixes no arroio Sampaio. O produto orgânico gerado pela fabricação de farinha de osso teria causado o problema. A empresa era autorizada a fazer o despejo em área de reflorestamento, para servir como adubo, mas a licença ambiental estava vencida e não se referia a lançamentos na água.

O último exemplo é a multa de R$ 30 mil, aplicada em 2011, a uma empresa sediada em São Gonçalo do Amarante (Ceará). A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) descobriu que empresa jogava seus efluentes de esgoto sanitário doméstico, vindos de seu alojamento no solo, contaminando o meio ambiente, já que o resíduo líquido não passava por tratamento adequado. Nesse caso, a empresa tinha autorização para alojamento, com capacidade para 900 funcionários, mas os efluentes deveriam ser retirados por caminhões e não despejados na natureza.

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